Servidores Publicos Estaduais

Previdência – Civis/Militares

IPERGS -Saúde/Previdência

 Os artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais n 13.757/11 e 13.758/11 (Pacotarso), são inconstitucionais. O Juiz Maurício Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre analisou que o aumento de alíquotas configura confisco, dentre outras ilegalidades. (Fonte: www.tjrs.jus.br, Proc. 11102745791, 11102885917 e ADI 70045262581) 

 Os militares inativos do RS, mesmo após a vigência da Lei Estadual 12.065/2004, estão isentos da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em razão da liminar concedida na ADIN 70010738607.

 Neste sentido: (AC 700012349213, Fonte: www.tjrs.jus.br)

“Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais.”

 Reajuste Salarial – Lei Estadual 10.395/95

Lei Brito (10.395/95): Fazem jus os servidores ao pagamento das duas ùltimas parcelas entre 19% a 33% não pagas.

* DAER
* Magistério
* Quadro Geral
* Tecnicos Cientificos
* Policiais Civis, exceto Delegado
* Orquesta Sinfônica de P. Alegre
* Penitenciários, exceto nível Superior
* Saúde e meio ambiente (para pessoal de nível elementar e médio)

Ações Direcionadas ao Magistério Público Estadual

Política Salarial sobre a Parcela Autônoma – Os integrantes do Magistério Público Estadual percebem mensalmente valores correspondente à parcela autônoma. A Lei 10.395/95 determinou o reajuste no percentual de 81,43% sobre a parcela autônoma, contudo, tal aumento nunca foi concedido na prática aos professores estaduais. Tal diferença deve ser buscada na via judicial e mostra-se significativa, em decorrência do percentual sobre a referida parcela. Importante ressaltar que recentemente observamos a inexistência de reajuste administrativo sobre a parcela autônoma, o que justifica o ingresso de novas ações mesmo para os clientes do escritório que já conseguiram judicialmente o aumento parcial (23,28%), alterando nossa orientação original.

Gratificação de Direção – Política Salarial – Os servidores com gratificação de direção incorporada ou que tenham percebido a gratificação de direção ao longo dos últimos cinco anos, poderão buscar judicialmente a diferença salarial correspondente a 19% da gratificação, conforme a Lei 10.395/95.

Isenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias – A Justiça vem determinando a devolução do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias, sendo necessário o ajuizamento de ação para buscar tais valores.

Devolução do Imposto de Renda calculado sobre o Abono Permanência – A Justiça vem determinando a devolução do imposto de renda calculado sobre o abono permanência. Os servidores que percebem abono permanência podem ajuizar a ação, buscando a restituição do imposto indevidamente descontado.

Licenças Prêmio Não-Gozadas – Os servidores que, ao longo de sua vida funcional, tiveram licenças prêmio publicadas, mas não conseguiram gozá-las, poderão buscar judicialmente a indenização correspondente ao período da licença, após sua aposentadoria ou exoneração. É preciso apenas atentar para o fato de que tal ação somente poderá ser ajuizada por servidores inativos ou exonerados e em até cinco anos após a referida aposentadoria ou exoneração.

Promoções Atrasadas/Servidores Estaduais

Nos últimos cinco anos o Governo do Estado publicou as promoções a diversas categorias, porém deixou de pagar as respectivas diferenças remuneratórias entre a data que deveriam ter sido concedidas e a data do efetivo pagamento.

Indenização por Reajustes não concedidos.

Em 1988 houve alteração na Constituição Federal onde ficou assegurado a todos os servidores um reajuste anual (art. 37, X). Não havendo o reajuste cabe ação por indenização por cada ano que não se deu a revisão da remuneração. Neste sentido se posicionou o E. STF nas ADINs por omissão 2061/99 e 2481/01.

Função Gratificada Incorporada

Nos últimos anos a Função Gratificada Incorporada não teve os mesmos aumentos que o vencimento básico. Ocorre que a FGI deve receber o mesmo reajuste concedido sobre o vencimento básico. Cabe pleitar os últimos cinco anos (diferenças).

VALE-ALIMENTAÇÃO – REAJUSTE

É devida reposição do poder aquisitivo do vale-refeição dos servidores conforme vem decidindo o Judiciário Gaúcho em consonância como STF. (Fonte: www.tjrs.jus.br, 1.09.0061796-2)

Revisionais INSS

ORTN/OTN (16/06/77 a 04/10/88, indice 72,4%)

• Aposentadoria por Idade
• TS/Contribuição
• Especial
• Rural

IRSM (03/94 a 02/97, indice 39,67%)

• Aposentadoria por Idade
• TS/Contribuição
• Especial
• Rural
• Invalidez

Revisionais/Redequação/Teto

Aposentados que contribuiram com 20 salários minimos podem rever seus benefícios.

* mudança do teto para 10 minimos 1988;

Aposentados que tiveram seus benefícios pagos a menor que o Teto estabelecido pelas EC  n. 20/98 e 41/03.
(beneficiários que tiveram os vencimentos limitados a R$ 1.081,50 mensais, em 1998, e a R$ 2.400, em 2003)

*  Readequação ao novo Teto:  EC 20/98 e 41/03.

Documentos Necessários: CPF, RG, Extrato de Pagamento, Carta de Concessão do benefício)

PS. na mudança de teto deve constar na Carta de Concessão “benefício limitado ao teto”

Revisão do Auxilio-Acidente

Se voce percebe menos de 01 salario minimo pode revisar a renda para adequa-la ao minimo nacional, conforme decisão do STF. (RE 169.665, Fonte: www.stf.jus.br)

* AÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA.

Documentos Necessários: CPF, RG, Extrato de Pagamento, Carta de Concessão do benefício.

Dano Moral/Indenizações

Erro médico, Dano Estético, Humilhação, Assédio Sexual, Inscrição indevida SPC/SERSA.