Ficaram definidos os índices de 26,06% em relação ao Plano Bresser. 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I e 21,87% para o Plano Collor II.

Os magistrados também concluíram o prazo para que o consumidor entre na Justiça em busca das diferenças: cinco anos para ações coletivas e 20 para as individuais. (Resp 1147595 e 1107201, Fonte: www.stj.jus.br)

A legislação prevê que o Fundo pode ser levantado por aposentadoria, morte, reforma e passagem para a reserva militar remunerada, invalidez permanente, neoplasia maligna (câncer), e porte do vírus HIV (AIDS). Contudo, entendendo o magistrado que o PIS/PASEP foi criado para garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança da qual pudesse lançar mão em determinados momentos de sua vida, quando preenchesse certos requisitos formais ou passasse por situações de dificuldade, não seria razoável se aguardar a doença atingir estágio terminal para, só então, liberar os valores retidos na conta vinculada do PIS para fins de tratamento de saúde, quando a solução mais razoável é justamente utilizar os recursos para impedir que a doença atinja tal estágio. Destaca, ainda, que a lei não exige a concessão da aposentadoria por invalidez, para a qual precisam ser implementadas outras condições, mas o simples fato da existência de invalidez permanente, situação esta que impeça o trabalhador de prover seu sustento através do trabalho. (Ação Civil Pública n° 2008.71.00.024797-5/RS, Fonte: www.jfrs.jus.br, acesso em 17/07/2010)

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa.

Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”. (Fonte: www.stj.gov.br, acessado em 14/05/10)

O entendimento foi adotado em um incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná que atendeu a pedido de uma mulher para reconhecer a qualidade de desempregado de seu cônjuge, já falecido, que era trabalhador autônomo.

O INSS argumentou, em seu recurso perante a TRU, a existência de entendimento divergente na 2ª Turma Recursal do Paraná. No entanto, ao julgar o caso, a Turma de Uniformização entendeu que deve ser mantida a decisão que reconhece a qualidade de desempregado do cônjuge da autora da ação e, consequentemente, a de segurado. Dessa forma, a mulher conseguirá receber pensão pela morte do marido.

Conforme o juiz federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva, relator do caso na Turma Regional, “não há como afastar a condição de desempregado também ao segurado autônomo”. Ele ressalta que a Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) não limita a prorrogação do período de graça aos segurados que eram empregados. Assim, conclui o magistrado, “deve ser aplicado a todas as categorias de segurados indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”.

O período de graça, previsto na Lei 8.213/91, é aquele em que o indivíduo não contribui para o sistema e não perde a condição de segurado.

IUJEF 2008.70.51.003130-5/TRF (Fonte: www.trf4.gov.br, acessado em 24/03/10)

A Defensoria Pública da União (DPU) requereu, por meio da Ação Civil Pública de nº 5000039-15.2010.404.7112, o prolongamento automático de todos os benefícios de auxílio-doença dos segurados, vinculados à GEC, que efetuaram o pedido de prorrogação do benefício, até serem submetidos à perícia médica a cargo do INSS. A DPU relatou que, após receberem o auxílio, os trabalhadores doentes tinham a sua alta previamente programada pela autarquia. Entretanto, por falta de peritos, os novos exames eram remarcados para um período de 4 a 6 meses após a alta programada, enquanto os segurados têm que requerer, 15 dias antes do fim do benefício, a prorrogação do mesmo. Assim, o cidadão que necessitava da nova perícia ficava sem receber qualquer remuneração.

O magistrado afirma que “o trabalhador e os empregadores descontam mensalmente dos salários parcela ao INSS, que tem a obrigação de pagar em dia os benefícios, que, quase sempre, são a única fonte de renda dos segurados, ainda mais quando doentes e sem conseguir trabalhar”. Com a decisão da Justiça Federal, enquanto o segurado não for submetido a uma nova perícia, na qual se comprove a cura de fato, o INSS deve continuar a pagar o auxílio-doença. (Fonte: www.jfrs.gov.br)

Aposentado em 1994 e incorporando aquele benefício por força da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2008 ele recebeu carta da Corte de Contas informando mudança de entendimento sobre o assunto e que ele deveria voltar ao trabalho, na condição anterior, para completar o tempo de serviço que faltava para aposentar-se.

É dessa decisão que ele recorreu ao STF, pela via de mandado de segurança. A unanimidade dos ministros presentes à sessão desta quarta-feira endossou o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora, segundo a qual o benefício deveria ser mantido, em consideração aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé, vez que o TCU mudara seu entendimento sobre o assunto depois da aposentadoria do fiscal do trabalho.

Segundo a ministra, o tempo transcorrido entre 1994, quando ele se aposentou, e 2008, quando recebeu a correspondência do TCU, já havia sedimentado uma situação, por sinal criada por entendimento do próprio TCU.

Pela súmula 96, deveria ser contado o tempo de serviço como aluno-aprendiz em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União.

A ministra lembrou que seu voto se baseava em jurisprudência da própria Suprema Corte. O ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o voto, lembrou que já chegaram à Suprema Corte casos semelhantes em que o TCU queria retirar o cômputo do período de aluno-aprendiz, depois que o servidor estava aposentado há 20 anos.

Fonte: www.stf.jus.br

O INSS cometeu diversos erros ao aplicar o Fator Previdenciário. Por exemplo, sabido é que a expectativa de vida dos homens é inferior ao das mulheres. Por ignorar este fato o INSS aplica uma média para ambos os sexos, o que causa um enorme prejuizo aos homens.

Por outro lado, o segurado que recebeu a concessão da aposentadoria proporcional (que depende de pedágio) não pode ter a aplicação do Fator Previdenciário, sendo neste caso possível a exclusão total do fator previdenciário. (Fonte: louzada advogados associados)

A cobrança está proibida em boletos bancários, faturas, tarifas administrativas, carnês etc. De acordo com a decisão, “a inclusão de tarifa pela emissão de boleto ou carnê, em acréscimo ao realmente devido, viola o Código de Defesa do Consumidor”.O relator do recurso do banco, desembargador Luiz Roberto de Assis Brasil, confirmou a antecipação de tutela deferida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. Para cada descumprimento da medida liminar, a instituição bancária pagará multa de R$ 1 mil.

O banco deverá, ainda, em 30 dias, substituir os carnês com prestações a vencer, subtraindo a tarifa de cobrança, sem ônus aos consumidores.

O Santander interpôs agravo de instrumento contra a liminar concedida pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre. Subsidiariamente pediu que os efeitos da decisão fossem limitados à comarca de Porto Alegre ou aos boletos/carnês emitidos pelo próprio banco.

Solicitou o banco,  ainda, mecanismo alternativo à substituição dos boletos, redução do tempo para cumprimento e das multas. Nenhum dos pleitos do banco foi atendido.(Proc. nº 70031253545, Fonte: www.tjrs.jus.br, acessado em 20/11/2009).