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INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por meio de decisão administrativa, sem a comunicação ao Poder Judiciário.

Caso

O processo tramita na Comarca de Canoas. O auxílio-doença foi deferido ao início do processo, em antecipação de tutela. Na 2ª Vara Cível da Comarca, foi negado o pedido do segurado para que o INSS se abstivesse de suspender o pagamento do benefício, diante da convocação do segurado para exame médico e provável  revisão administrativa realizada. Na avaliação do julgador, o INSS tem poder de autotutela na gestão dos benefícios que concede e no próprio controle de legalidade dos seus atos.

Inconformado, o segurado recorreu ao TJ.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou que o benefício em vigor alcançado pela tutela jurisdicional só pode ser cancelado por esta via: “Eventual cessação de pagamento, ainda que autorizado pelo exame de saúde ao qual convocado, apenas poderá advir da revogação da tutela de urgência que deferiu o benefício pela via recursal, ou por meio de novas provas que desautorizem a continuidade da percepção pelo ora recorrente a serem submetidas a prudente análise pelo julgador”, afirmou o relator.

Ainda, considerou o Desembargador, a tutela provisória pode ser revisada a qualquer tempo, assim que sobrevir fato novo, mas que deve ser submetido ao crivo judicial, vedada à administração violar a decisão jurisdicional, “haja vista o objeto controvertido tornou-se e permanece litigioso, o qual subtrai parcela do poder de autotutela do Estado”.

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, que acompanharam o voto do relator. (Proc. 70073136384, Agravo de Instrumento, Fonte: www.tjrs.jus.br, consulta em 10/08/2017)

Nova edição de Jurisprudência em Teses trata do crime de estelionato

A edição número 84 de Jurisprudência em Teses – Crimes contra o Patrimônio III: Estelionato – já está disponível. Entre os diversos assuntos que compõem essa edição, foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seção responsável pelo produto, duas teses.

A primeira diz respeito a situações em que, após a morte do beneficiário de previdência social, terceiros seguem recebendo o benefício como se fossem o próprio beneficiário, sacando a pensão por meio de cartão magnético, todos os meses. Nesse caso, é aplicada a regra da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

Já a segunda tese define que o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. (Fonte: www.stj.jus.br, em 28/6/2017

Erro em cobrança de produto não configura dano moral

A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de farmácia em devolver a diferença de produto cobrado acima do valor da etiqueta. Porém, negou por unanimidade recurso da consumidora que solicitava indenização por danos morais.

O caso

A autora da ação relatou que comprou em uma farmácia no município de Sapiranga no Vale dos Sinos, uma chupeta. O valor do produto era de R$ 10,99, porém pagou R$ 14,99. Assim, solicitou no processo o ressarcimento pela diferença de valor no produto e uma indenização por danos morais pelo constrangimento passado, pois a controvérsia teria causado grande fila no estabelecimento.

A farmácia alegou que a diferença de valores na chupeta decorreu de alguma remarcação de preço, ou mesmo erro material.

Em 1ª Instância a ré foi condenada a pagar a diferença nos valores da chupeta, R$ 4,00 reais. Porém não foi reconhecido o dano moral. A autora recorreu da decisão.

O recurso

A cliente, pedindo a procedência dos danos morais, alegou ter sofrido enorme constrangimento pela marcação errada no valor da chupeta, o que inclusive teria caudado o aumento na fila do caixa da farmácia.

A relatora do recurso, Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, da 2ª Turma Recursal Cível, negou o pedido, explicando que “… a situação vivenciada pela autora não retrata lesão intangível à personalidade desta, mas sim mero contratempo e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades do cotidiano”, afirmou a magistrada.

Sendo assim, manteve a sentença para restituição de R$ 4,00 sem direito a nenhum valor por danos morais.

Os magistrados Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e Elaine Maria Canto da Fonseca votaram de acordo com a relatora.(Processo nº 71006391346, Fonte: www.tjrs.jus.br, consulta 18/04/2017)


Dano Moral Pessoa Jurídica. Possibilidade. Sumula 227 STJ.

Após a promulgação da carta Magna de 1988 o instituído do dano moral alcançou seu caráter constitucional, sendo assim, houve uma elevação do instituto em questão.

No que tange às pessoas físicas tal instituto já está bem sedimentando, portanto, não merece muito mais explanação. Sendo assim, o instituto do dano moral é a lesão a bens não patrimoniais tanto de pessoa física como jurídica. Insta salutar que nas pessoas físicas o dano é relacionado ao estado de espirito como: dor, angustia, desgosto, indignação entre outros.

Vale dizer que na pessoa jurídica também tem o patrimônio extrapatrimonial, esse está relacionado a imagem da empresa perante a sociedade e seus parceiros comerciais, portanto, para que haja a indenização a uma pessoa jurídica tem que haver um dano à imagem da empresa, vou citar alguns exemplos: – negativação indevida, corte indevido telefone, veiculação mídia de noticia caluniosa, esgoto jorrando perto de restaurante, entre outras. Portanto, são atos ilícitos praticados por ação ou omissão que tem ataca a imagem da empresa, dano esse que pode ser material ou moral.

Fundamental expor, que o direito a indenização por dano moral a pessoa jurídica chegou até os tribunais superiores com o STJ publicando a Sumula de n. 227 “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”, o dano moral da pessoa jurídica está muito mais associado a esse “desconforto extraordinário” que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, do que aos atributos das pessoas naturais.

Segue alguns julgados do STJ sobre o tema: – AgRg no AREsp 215772 / RJ; – PET no AgRg no REsp 1253385 / PI; RESP 60033. (Fonte: www.stj.jus.br, consulta 17/04/2017)

PREMIO QUALITY 2016

PREMIO QUALITY 2016

Sobanner selo qualityciedade Brasileira de Educação e Integração

Ofício 4109/2016

Louzada Advogados Associados

THE BIZZ 2016

Premiação 2016 (ver mais no Link Equipe e Premiações)

THE BIZZ 2016 – “Vencedora do Premio de Excelência Empresarial 2016

 LOGOTIPO THE BIZZ 2016

Reconhecidos danos morais a Veterinária que sofreu ofensas de cliente em rede social

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a Médica Veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou em sua página no Facebook que seu gato morreu por incompetência da profissional, citando seu nome e sobrenome.

O caso

A autora ajuizou a ação, na condição de médica veterinária, sentindo-se vítima de difamação no Facebook, por ter sido acusada de negligência nos cuidados terapêuticos de um gato de estimação que veio a óbito. Juntou cópias das postagens.

O réu negou a autoria das publicações, porém não comprovou a falsidade dos documentos apresentados.

1º Grau

Na Comarca de Soledade, o Juiz José Pedro Guimarães julgou procedente a ação, considerando caracterizados os danos morais. A indenização foi fixada em R$ 3,5 mil.

Autora e réu apelaram. A veterinária, pedindo a majoração dos danos morais e o réu, a improcedência da ação ou a redução.

Recurso ao TJ

Na análise do apelo o relator, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, considerou que o réu extrapolou os limites de sua eventual insatisfação com os serviços prestados pela autora¿. Além do mais, não houve comprovação de imprudência ou imperícia da veterinária na morte do felino.

Entretanto, concedeu a redução do valor a ser pago para R$ 1,5 mil, levando em consideração a extensão do prejuízo e a capacidade econômica do ofensor.

O voto do relator foi acompanhado na íntegra pelos Desembargadores Isabel Dias Almeida e Jorge André Pereira Gailhard. (Processo 70067950485. Fonte: www.tjrs.jus.br)

Empresa de piscina é condenada a pagar indenização

A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Tratalip Comércio de Piscinas Ltda ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a cliente que recebeu sua piscina no final do verão.

Caso

A autora narrou que firmou contrato com a empresa em dezembro de 2014 para a aquisição de uma piscina, montagem e instalação de uma casa de máquina, pelo valor de R$ 9.600,00. Alegou que estava incluído no valor a quantia de R$ 600,00 referente à passagem da piscina para o imóvel. Contudo, os funcionários da empresa, ao chegarem na residência, comunicaram que seria necessário desmanchar parte da garagem, o que obrigou a autora a contratar outra empresa de guindaste, tendo um custo adicional de R$ 900,00.

Relatou ainda que a ré foi até a sua residência, retirar a piscina para a realização dos reparos. Ainda assim, no ato de entrega, apresentou novo defeito, desta vez no motor, sendo obrigada a adquirir um novo. Por fim, a autora relatou que a piscina só ficou apta para uso em março de 2015.

A empresa sustentou que os problemas havidos na instalação do produto são geológicos, fator essa que não era de conhecimento da parte autora quando da contratação.

Sentença

Em 1° Grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.426,00 e de danos morais no valor de R$ 2 mil.

Houve recurso da decisão.

Decisão

A relatora do recurso, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, manteve a sentença e afirmou:tenho que a quantia está adequada às circunstâncias do caso concreto, em que houve privação do bem, que tem uso sazonal, justamente no período de verão. Contudo, não se pode deixar de observar que foi apenas em um verão que a família foi privada do bem, motivo pelo qual a quantia de R$ 2 mil não comporta retoque.

Votaram de acordo com a relatora os Juízes de Direito Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e  Vivian Cristina Angonese Spengler. (Fonte: www.tjrs.jus.br – Proc. 71005786892, 22/01/2016)

Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).

A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, em março de 2011. O valor do imóvel foi de R$ 212 mil, com o pagamento de um sinal, comissão de corretagem e prestação mensal de R$ 357, corrigida mensalmente pelo INCC.

Em abril de 2014, quatro meses após a data prometida para entrega do imóvel e sem qualquer previsão para o término da obra, o comprador decidiu rescindir o contrato. O total pago então somava R$ 64.196,99. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago.

Inconformado, o comprador entrou na Justiça alegando a abusividade desse percentual e requerendo uma retenção de no máximo 10% do valor pago.

Na sentença, o juiz de primeira instância concordou com os argumentos apresentados ao salientar que a retenção de 10% “é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio”, condenando a construtora a devolver 90% do valor pago, em parcela única.

A construtora recorreu então ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que manteve a sentença de primeiro grau. Na decisão, o desembargador considerou o percentual de 40% “claramente excessivo” e a cláusula do contrato “abusiva”. A construtora recorreu então ao STJ.

A causa foi analisada pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do STJ. Na decisão, que ainda será avaliada pelos demais ministros da turma, Moura Ribeiro manteve as decisões anteriores.(Fonte: www.stj.jus.br – AREsp nº 814808 / DF (2015/0292510-8) autuado em 12/11/2015)

Hospital deverá indenizar paciente por falha na realização de uma tomografia

O Hospital Universitário São Francisco de Paula, localizado em Pelotas, foi condenado a indenizar uma paciente devido a lesões causadas por falhas na realização de um exame de tomografia. Durante uma aplicação injetável de contraste, houve extravasamento do líquido, causando dores e problemas no braço da paciente.

A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Caso

Em maio de 2008, a autora foi internada no hospital em questão com dores intestinais pelo Sistema Único de Saúde. Após cinco dias, foi submetida à tomografia, ocasião em que houve o extravasamento do líquido (contraste). O exame foi então interrompido e a autora foi mantida em observação por um dia, com o braço inchado.

Com a alegação de que a lesão a impediu de trabalhar por dois meses, a paciente ajuizou ação cível contra o hospital, pedindo indenização por danos morais.

Sentença

O Juiz de Direito Gerson Martins, da Comarca de Pelotas, negou o pedido da autora. Para o magistrado, o hospital só poderia ser responsabilizado se a perícia médica apontasse que houve erro durante o procedimento. A autora, no entanto, não compareceu à perícia.

O Juiz também afirmou que a paciente foi devidamente alertada sobre as possíveis reações alérgicas e riscos do procedimento pelos funcionários do hospital.

Inconformada, a autora apelou ao TJRS.

Decisão

O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do processo, discordou da sentença. De acordo com o magistrado, a perícia médica não é o único elemento com base no qual o juiz pode firmar seu convencimento. Além disso, a perícia foi marcada para ser realizada em Porto Alegre, e a autora reside em Pelotas, não possuindo recursos para se deslocar até a Capital.

Restou suficientemente comprovado o defeito no serviço, bem como o nexo causal entre a conduta do hospital e as fortes dores sentidas no membro superior esquerdo da autora, declarou.

O relator afirmou ainda que o erro poderia ser evitado, portanto não cabe a alegação de que a autora foi alertada dos riscos do procedimento. Segundo testemunho médico, o extravasamento de líquido pode decorrer de inabilidade de quem o aplica.

Além disso, um atestado médico emitido uma semana após o exame indicou o diagnóstico de ruptura de tendões e de flebite, uma inflamação que ocorre na parede das veias e que pode ser causada pelo líquido utilizado no exame.

O magistrado lembrou ainda o artigo 37 da Constituição Federal, que determina que os prestadores de serviço público sejam responsáveis por danos que seus agentes causarem a terceiros.

O hospital foi condenado a pagar R$ 15 mil, devidamente corrigidos, à autora da ação.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator. (Fonte: www.tjrs.jus.br, Apelação Cível nº 70052428018, 16/7/2013)