Penhora de Veículo deve ser Registrada.
8 setembro 2009 | 
Por: A segunda Turma do STJ decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no DETRAN elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal. (Fonte: www.stj.gov.br, Resp 810489)
Categoria Novidades
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