A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Estado do Rio Grande do Sul suspenda a  retenção na fonte do imposto de renda sobre a parcela de abono de permanência. O benefício é pago aos servidores que já atingiram os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária.

Para os desembargadores, o deferimento da tutela antecipada, em sede de agravo de instrumento, se justifica “tendo em vista a natureza indenizatória do abono”.O recurso foi interposto por quatro servidores inconformados com decisão proferida na 1ª Vara da Fazenda, que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para que o imposto não incidisse sobre o abono.

Segundo o relator,  resembargador Francisco José Moesch, “o  abono de permanência tem natureza indenizatória não devendo, portanto, incidir tal desconto”. Moesch considerou “evidente a ilegalidade praticada pelo Estado”. Também avaliou que, se não deferida a antecipação da tutela recursal, ocorreria a redução do valor líquido alcançado aos servidores.
(Fonte: www.tjrs.jus,br, Proc. nº 70031681919, acessado em 19/11/2009).

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Dataprev e manteve decisão que estabelece o direito à incorporação ao salário de gratificação recebida por mais de dez anos, mesmo em período não contínuo, mas sem interrupções relevantes. No caso, durante 15 anos o empregado ficou apenas pouco mais de um ano sem exercer cargo de confiança.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, considerou que, quando o tempo de gratificação não é contínuo, cabe ao julgador, de “forma criteriosa”, proceder à avaliação de casos concretos para determinar se há ou não prejuízo à estabilidade financeira do empregado, cuja preservação é o princípio da existência da Súmula 372 do TST.

Essa súmula estabelece que, havendo o recebimento de “gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado, o empregador (…) não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. Mas a norma não faz referência a períodos ininterruptos ou não para existir o direito ao benefício.

No entanto, para o ministro relator, se o período de gratificação não sofreu uma interrupção relevante e “compôs a remuneração do trabalhador por longo período, a sua supressão compromete, fatalmente, a estabilidade financeira”. Por isso, a 6ª Turma rejeitou o recurso e manteve a incorporação da gratificação ao salário, confirmando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). (Proc. nº 2064/2003-001-21-40.2 – com informações do TST)

A subseção Judiciária do Rio Grande, cidade gaúcha distante cerca de 300 Km de Porto Alegre (RS), começa a implementar a remessa eletrônica de processos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Rio Grande é o primeiro município do Brasil a contar com o processo eletrônico, em projeto-piloto abrangendo as suas duas varas federais. O TRF-4, por sua vez, já está interligado desde agosto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pretende concluir a remessa virtualizada dos processos que correm na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina até fevereiro de 2010. (Fonte: www.stj.jus.br, acesso 21/10/2009)

Diante da ilicitude da prática de agiotagem (empréstimo a juros exorbitantes), a 9ª Câmara Cível do TJRS declarou a nulidade de cheque, sem circulação, objeto de cobrança ajuizada por agiota. Segundo o Colegiado, o negócio jurídico é nulo de pleno direito desde a sua formação e torna inexigível qualquer pagamento com relação ao título de crédito. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) veda a concessão de empréstimo a juros onzenários (excessivos, com grande usura).

O tomador do empréstimo interpôs recurso de apelação ao TJ contra a procedência da ação para cobrar cheque no valor nominal de R$ 16,31 mil. A Justiça de primeira instância não reconheceu a prática de agiotagem alegada pelo réu, executado. (Fonte: www.tjrs.jus.br, Proc. 70029899713)

Um banco foi condenado nesta segunda-feira (5/10) a pagar indenização de R$ 2 mil a uma consumidora por ter enviado cartão de crédito sem que ela tivesse solicitado. De acordo com a autora da ação, ela recebeu o cartão em casa com a promessa de que se o mantivesse bloqueado, não pagaria nada. No entanto, mesmo sem ter liberado o cartão, o banco Panamericano incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes.

Como resposta, o banco disse ter provas que a vítima havia utilizado o cartão e feito financiamentos com o crédito. Disse ainda que não fugiria à responsabilidade se comprovado o caso. Mas o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o banco e pediu ainda a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para retirar o nome da autora da lista. (Fonte: www.correiobraziliense.com.br, 05/10/2009)

A 17ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou duas clínicas dentárias da Zona da Leopoldina, subúrbio da Cidade, a pagarem R$ 5 mil de indenização, por danos morais, e R$ 8 mil, por danos estéticos, a uma cliente após tratamento odontológico malsucedido. Os desembargadores decidiram reformar a sentença de 1º grau, que havia julgado improcedente o pedido autoral.

Depois de passar pela Assistência Dentária Nossa Senhora da Penha e pelas Organizações Dentárias Praça das Nações, Elisete Ribeiro, autora da ação, acabou sofrendo com abscessos, lesionou a raiz de vários dentes e teve que extrair dois deles. De acordo com o relator do processo, desembargador Elton Leme, houve defeito na prestação do serviço.

 ”Constata-se por meio do laudo pericial odontológico que está evidenciado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte autora e o defeito na prestação dos serviços por parte das rés, que culminou na perda de elementos dentários. O serviço apresentou muitas imperfeições”, afirmou o magistrado.

 O desembargador destacou ainda em seu voto o tempo que Elisete se submeteu aos diversos tratamentos indicados pelas rés sem obter sucesso. “Observa-se que no período de 13/12/1999 a 19/11/2003, ou seja, durante quase quatro anos, a autora submeteu-se a todos os procedimentos indicados, sofrendo dores e decepções. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, reconhecido o nexo de causalidade entre o tratamento odontológico fornecido à autora e o dano sofrido, impõe-se a obrigação de as rés indenizarem a autora pelos danos sofridos”, completou. Fonte: www.tj.rj.gov.br, 17/09/2009

Juízes da Coordenadoria Cível de Porto Alegre fixaram parâmetro para as indenizações nos casos de inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e por abertura de cadastro com dados de pessoas e de consumo sem comunicação do consumidor (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Foi estipulado que, no primeiro caso, a indenização por dano moral será de até 20 salários mínimos e, no segundo, de até cinco salários. ( enunciados n. 7 e 8 da Coordenadoria). Fonte: www.tjrs.jus.br

Segundo decisão do STJ, faz jus a aposentadoria por idade a mulher com 60 anos e o homem com 65 anos de idade, desde que tenham contribuído para o INSS com no mínimo 60 contribuições e/ou, observado o art. 142, da Lei 8.213/91, independente da perda de qualidade. Emb. de Diverg. n.º 175.265, Fonte: www.stj.jus.br

A segunda Turma do STJ decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no DETRAN elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal. (Fonte: www.stj.gov.br, Resp 810489)