Localização
Rua Washington Luiz, 598, Conj. 404 – Porto Alegre – RS
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- Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas
- Não é possível condicionar ligação de energia elétrica – divida antigo locatário
- Declaradas inconstitucionais alíquotas previdenciárias de 11 a 14% – Leis Estaduais nºs.: 13.757 e 13.758, Governo do RS.
- Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de vencimento em URV – PRESCRIÇÃO
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